Extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa e fixação de honorários conforme o proveito econômico

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa e à fixação de honorários advocatícios por equidade, que foi considerada inadequada. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, reformando a decisão anterior que extinguiu o cumprimento de sentença em relação a alguns exequentes e arbitrou honorários de forma equitativa. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de fixação dos honorários conforme os percentuais estabelecidos no Código de Processo Civil, considerando o proveito econômico obtido pela Fazenda, e a aplicação do método escalonado para a distribuição proporcional das verbas entre os litisconsortes. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006517-62.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção do cumprimento de sentença por… — TJSP