Extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa e fixação de honorários conforme o proveito econômico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa e à fixação de honorários advocatícios por equidade, que foi considerada inadequada. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, reformando a decisão anterior que extinguiu o cumprimento de sentença em relação a alguns exequentes e arbitrou honorários de forma equitativa. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de fixação dos honorários conforme os percentuais estabelecidos no Código de Processo Civil, considerando o proveito econômico obtido pela Fazenda, e a aplicação do método escalonado para a distribuição proporcional das verbas entre os litisconsortes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006517-62.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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