Habeas Corpus — pedido de apelação em liberdade prejudicado pela absolvição do réu
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. APELO EM LIBERDADE. RÉU ABSOLVIDO. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta a impetrante que o paciente faz jus ao direito de apelar em liberdade pela falta de fundamentação idônea para a negativa da almejada benesse, bem como por irregularidades no ato de reconhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente tem direito de apelar em liberdade devido à alegada falta de fundamentação idônea para a negativa e insuficiência do conjunto probatório. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi absolvido da imputação que contra ele pesava. 4. A análise da presente impetração restou prejudicada pelo julgamento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A perda do objeto do habeas corpus ocorreu pela absolvição do paciente. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I; Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Vanessa Ruiz Barreiros, alegando que VITOR MARQUES DA SILVA REIS sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de PRAIA GRANDE, que lhe negou o direito de apelar em liberdade, nos autos registrados sob nº 1500142-51.2023.8.26.0477, em que foi condenado às penas de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente faz jus ao direito de apelar em liberdade pela falta de fundamentação idônea para a negativa da almejada benesse. Reforça seus argumentos apontando, de forma geral, irregularidades no reconhecimento do paciente na fase policial, além asseverar que o conjunto probatório reunido é insuficiente para demonstrar a culpa do paciente. Assim, postula a impetrante a concessão da ordem, para que seja deferido ao paciente o direito de apelar em liberdade. Liminar indeferida (fls. 127/128). A douta Procuradoria Geral de Justiça entende que a presente impetração restou prejudicada (fls. 156/160).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2020691-93.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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