Habeas Corpus — Denegação da ordem em razão da legalidade da prisão preventiva e ausência de afronta ao princípio da contemporaneidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoNão observância do prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão preventiva. Alegação de ilegalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta a impetrante que a prisão cautelar do paciente deve ser revogada por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; pela falta de fundamentação da decisão que decretou a sua prisão preventiva, bem como daquela que a manteve; e em razão da falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) possível afronta ao princípio da contemporaneidade e (ii) a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de requisitos para a custódia cautelar. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de afronta ao princípio da contemporaneidade, uma vez que se trata de réu que permaneceu por longo período de tempo. Permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade dos delitos e à necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal e a decisão está fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos crimes e na periculosidade do agente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A contemporaneidade da prisão preventiva está relacionada aos motivos ensejadores e não ao momento da prática criminosa. 2. A gravidade dos crimes e o risco à ordem pública justificam a manutenção da custódia cautelar. Legislação Citada: Código Penal, arts. 121, § 2º, incisos I, III e IV; 14, inciso II. Código de Processo Penal, arts. 312, 313, I; 310, § 5º (Lei nº 15.272/2025). Jurisprudência Citada: STF, HC nº 185.893-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26.4.2021. STJ, AgRg no RHC 224598/RS, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04/03/2026, DJEN 10/03/2026. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Aline de Oliveira Silva, alegando que PAULO HENRIQUE MERQUIRES DA SILVA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de GUARULHOS, que decretou a sua prisão preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 92/98 - autos originários), nos autos registrados sob nº 0006289-19.2024.8.26.0224, em que se viu denunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV e 121, § 2º, incisos I, III e IV c. c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que a prisão cautelar do paciente deve ser revogada por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; pela falta de fundamentação da decisão que decretou a sua prisão preventiva, bem como daquela que a manteve; e em razão da falta de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão. Reforça seus argumentos, aduzindo que toda a prova oral já foi colhida, o que reforça a ideia de que em liberdade, não causará prejuízo à instrução criminal. Assim, postula a impetrante a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão do paciente ou para que lhe seja deferida liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 36/39). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 45/50). Segundo a denúncia: “no dia 09 de julho de 2022, por volta das 5h14, na Rua Jamil João Zarif, 907, Jardim Santa Vicência, nesta cidade e comarca de Guarulhos, PAULO HENRIQUE MERQUIRES DA SILVA, qualificados a fls. 52 (fotografia a fls. 54), agindo em concurso de agentes com BRAIA ALVES DA SILVA, qualificado a fls. 20 (fotografia a fls. 21), caracterizado pelo liame subjetivo e conjugação de esforços, com manifesto ânimo homicida por motivo torpe, utilizando-se de meio que [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2124096-48.2026.8.26.0000 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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