Habeas Corpus em caso de roubo — ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal na conversão da prisão temporária em preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta o impetrante que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão em questão; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal na conversão da prisão temporária em preventiva, considerando a primariedade do paciente e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A decisão de conversão da prisão temporária em preventiva está fundamentada na presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente. 4. A nova Lei nº 15.272/2025 complementa o artigo 310 do CPP, recomendando a prisão preventiva em casos de violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A presença do "fumus comissi delicti" e do "periculum libertatis" justifica a prisão cautelar. 2. Não há constrangimento ilegal na conversão da prisão temporária em preventiva. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II; Código de Processo Penal, arts. 311, 312, 313, I; Lei nº 15.272/2025, art. 310. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Francisco Tulio Lopes da Silva, alegando que GUSTAVO HENRIQUE VALERIO DA SILVA LIMA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias – 1ª RAJ - Comarca de GUARULHOS, que converteu a sua temporária em preventiva, a pedido do Ministério Público (fls. 92/94 – autos originários), nos autos registrados sob nº 1505254-83.2026.8.26.0448, em que está sendo investigado pela conduta prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão em questão; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão do paciente ou para que lhe seja deferida liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 114/115). Dispensado o pedido de informações, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 120/122).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2129266-98.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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