Tráfico de drogas — condenação mantida com redução de pena para 5 anos e 10 meses

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Parcial provimento. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Saymon Alves Ferreira contra sentença que o condenou a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 750 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. A defesa busca a absolvição ou a desclassificação para uso pessoal, além de outras medidas de redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal ou aplicação de causas de diminuição de pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos de policiais, que gozam de presunção de veracidade. 4. A quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a condenação por tráfico, sendo incompatíveis com o consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida com base em provas robustas. 2. A redução da pena é justificada pela revisão da dosimetria. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, "caput"; art. 33, § 4º. Código de Processo Penal (CPP), art. 386, inciso VII. Código Penal (CP), art. 33, §§ 3º; art. 42; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu SAYMON ALVES FERREIRA contra a r. sentença de fls. 146/156 dos autos, cuja parte dispositiva segue: "Considerando todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação penal para o fim de CONDENAR SAYMON ALVES FERREIRA, qualificado nos autos, às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial de expiação FECHADO, bem como 750 dias-multa no piso mínimo unitário legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06". Pugna a defesa pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença, para absolver o réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta do réu para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; redimensionamento da pena para o mínimo legal, afastando-se a exasperação fundada exclusivamente na quantidade de entorpecentes, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 161/168). Apresentadas as contrarrazões (fls. 175/179), a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 185/192). [TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Criminal nº 1504921-16.2026.8.26.0454 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tráfico de drogas — condenação mantida com… — TJSP