Embargos de declaração rejeitados em apelação criminal por falta de vícios no acórdão sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Alexandre de Oliveira Dias contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1502513-68.2024.8.26.0536 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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