Honorários periciais em cumprimento de sentença — valor fixado mantido diante da inaplicabilidade da Resolução nº 910/2023

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, que contestou a decisão de primeiro grau que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00, alegando excesso no valor arbitrado e a inaplicabilidade da Resolução nº 910/2023. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior. O fundamento principal foi a constatação de que a Resolução mencionada não se aplicava ao caso, uma vez que a Fazenda era parte no processo e não se demonstrou a necessidade de alteração do valor fixado, que foi considerado adequado pelo juiz de primeira instância, que possui melhor conhecimento sobre a complexidade da causa e a atuação do perito. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3008028-95.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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