Cumprimento provisório de sentença para fornecimento de medicamentos — sequestro de verbas autorizado devido a descumprimento do Estado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao Agravo de Instrumento interposto por Filippo Rodrigues Coutinho Mugnaini, que buscava o sequestro de verbas públicas para ressarcir gastos com a aquisição de medicamentos, devido ao descumprimento da obrigação de fornecimento por parte do Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando o sequestro do montante devido, considerando que a compra dos medicamentos foi necessária para evitar a interrupção do tratamento do agravante, que possui patologias crônicas. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a eficácia da ordem judicial, conforme o artigo 497 do CPC, e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de decisões que envolvem o fornecimento de medicamentos, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2133818-09.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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