Prescrição e legitimidade ativa em cumprimento individual de sentença de mandado de segurança coletivo — recurso da Fazenda do Estado de São Paulo negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, que questiona a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento individual de sentença de um mandado de segurança coletivo. A Fazenda alegou a ocorrência de prescrição e a ilegitimidade ativa do exequente, Alberto José Spessoto, por falta de prova de vínculo associativo com a AFAM. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que não houve prescrição, pois o termo inicial da fase executória se dá com o trânsito em julgado da ação coletiva, e que o exequente comprovou sua condição de associado no momento do cumprimento da sentença, sendo suficiente a declaração da associação para tal comprovação. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007934-50.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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