Agravo de Instrumento sobre cumprimento individual de sentença e honorários sucumbenciais — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade ativa dos exequentes no cumprimento de sentença e à fixação de honorários sucumbenciais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, reconhecendo a legitimidade ativa de alguns exequentes e reformando a decisão anterior que extinguiu o cumprimento de sentença em relação a outros por ilegitimidade. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da condição de associados da AFAM pelos exequentes, além da necessidade de fixação dos honorários advocatícios de acordo com o valor da condenação, conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006764-43.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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