Extinção de cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo por ausência de legitimidade ativa dos exequentes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAplicabilidade da teoria da encampação em mandado de segurança. Requisitos.

Ementa

Resumo Jurídico
se destaca o item 3: “3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados." Deste modo, não comprovada a permanência do vínculo associativo pregresso com a impetrante do mandado de segurança coletivo, o autor não detém legitimidade para requerer o cumprimento da sentença correlata, uma vez que o Aresto cujo cumprimento se postula impõe que essa situação legitimante (ser associado) seja contemporânea ao pedido de cumprimento individual – que não pode ser efetuado senão por quem seja associado. Isso também porque a AFAM não é um sindicato, a quem cabe, de acordo com o artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”. Ainda que a impetração de mandado de segurança coletivo se efetue em substituição processual, a coletividade que a AFAM pode substituir se limita à dos respectivos associados – não podendo quem não a integre requerer em seu benefício o cumprimento do julgado. Acrescente-se, ademais, que a AFAM sequer se assemelha a entidade de representação de classe, ante seu caráter precípuo de mutualidade, destinada a congregar militares e pensionistas que venham se cotizar para o benefício comum – como se depreende dos arts. 2º e 4º, caput e parágrafo único, do estatuto da Associação: Art. 2°. A AFAM tem por finalidade a prestação de benefícios assistenciais, direta e indiretamente, bem como a representação de seus associados, podendo promover o desenvolvimento social e cultural e tendo como espírito norteador de suas atividades a solidariedade. (...) Art. 4°. A AFAM é constituída por um número ilimitado de associados, podendo nela ingressar exclusivamente militares do Estado de São Paulo e seus pensionistas, cujos Beneficios e Contribuições estão definidos no Regimento Interno. Parágrafo único. A admissão de associados ficará condicionada ao aceite de proposta pela Diretoria Executiva, obedecendo às regras estabelecidas neste Estatuto Social e no Regimento Interno. Desligado voluntariamente de mutualidade cuja ação resultou em título de aplicação restrita aos filiados desta, o que o autor pretende é valer-se de um bônus conquistado pela associação, no momento que não mais arcava com o ônus de manter essa própria entidade — atraindo para a ilegitimidade ativa também as tinturas do enriquecimento sem mínima contrapartida e do venire contra factum proprium. Ausente pressuposto que legitime a parte a postular a execução da sentença, cumpre referendar a extinção da ação, sem resolução de mérito, na linha dos precedentes firmados nesta Colenda Câmara, referentes aos mesmos fatos: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDOR ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE 1. Reconhecimento da prescrição afastado - Termo inicial da fase executória que se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva Ausência de transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, para cumprimento de sentença 2. O 'decisum' que concede a ordem pleiteada na impetração coletiva possui eficácia subjetiva ampla (Súmula 629 do STF), porém, é necessário comprovar a condição de ser associado da entidade impetrante, AFAM, antes do início da ação executória Associação não comprovada Extinção da execução, por fundamento diverso. Recurso provido para afastar a prescrição, porém mantendo-se a extinção da execução por outro fundamento." (Apelação Cível nº 1008463-06.2019.8.26.0047, Rel. Des. Ponte Neto, j. 19/03/2021). APELAÇÃO – Cumprimento de sentença. Policial Militar. Man [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2137446-06.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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