Habilitação de herdeiros em precatório após falecimento da exequente — prescrição intercorrente não reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à habilitação dos herdeiros de um credor falecido em um incidente de cumprimento de sentença, e se o prazo para essa habilitação estaria sujeito à prescrição. O Tribunal decidiu negar provimento ao agravo interposto pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, afirmando que o falecimento de uma das partes acarreta a suspensão do processo até a habilitação dos sucessores, sem que haja previsão legal de prazo para tal, o que impede a alegação de prescrição intercorrente. O fundamento principal da decisão baseou-se na jurisprudência que estabelece que a nulidade por ausência de suspensão do processo tem natureza relativa e só pode ser reconhecida diante de efetivo prejuízo aos interesses do falecido, além de ressaltar que a inclusão dos herdeiros regulariza a situação processual sem a necessidade de anulação de atos já praticados.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006067-22.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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