Habilitação de herdeiros em precatório após falecimento da exequente — prescrição intercorrente não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à habilitação dos herdeiros de credores falecidos em um processo de precatório e a alegação da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a nulidade do processo por falta de capacidade processual e prescrição. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, afirmando que o falecimento de uma das partes resulta na suspensão do processo até a habilitação dos sucessores, sem que haja prazo legal para tal, o que impede a prescrição intercorrente. O fundamento principal da decisão é que a inclusão dos herdeiros e a apresentação de novas procurações regularizam a situação processual, evitando a extinção do processo, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da ausência de prejuízo aos interesses do falecido. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3005344-03.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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