Embargos de declaração rejeitados em ação de honorários sucumbenciais com natureza concursal em recuperação judicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à natureza do crédito de honorários sucumbenciais em um processo de recuperação judicial, especificamente se este crédito deve ser considerado concursal ou extraconcursal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, mantendo a decisão anterior que reconheceu a natureza concursal do crédito, com base no entendimento de que o fato gerador dos honorários é a sentença que os arbitrou, a qual ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. O fundamento principal da decisão se baseia no Tema 1.051 do STJ, que estabelece que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, e, neste caso, a sentença que fixou os honorários foi proferida antes do pedido de recuperação, sujeitando-se, portanto, ao plano de recuperação judicial. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2148965-46.2024.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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