Legalidade da busca pessoal e da conversão da prisão em flagrante em preventiva — ordem de habeas corpus denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta a impetrante a ilicitude das provas obtidas por meio de abordagem pessoal, realizada sem que houvesse fundada suspeita de que o paciente estivesse em situação de flagrante delito. Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão atacada; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legalidade da busca pessoal e (ii) legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, considerando a alegada ausência de requisitos para a custódia cautelar. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, com base em comportamento suspeito do paciente, conforme entendimento do STF e STJ sobre a intuição policial. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na gravidade dos crimes, reincidência do paciente e risco de reiteração criminosa, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A legalidade da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na reincidência do agente. 2. A intuição policial, baseada em comportamentos objetivos, não macula o processo penal. Legislação Citada: Código Penal, arts. 180 e 311, § 2º, inciso III; Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 310, II, e 313, inciso I; Lei nº 15.272/2025. Jurisprudência Citada: STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus 253.675/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02 a 12/05/2025; STJ, AgRg no HC 848750/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/03/2024. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Alexandra Fagundes do Nascimento, alegando que HENRIQUE CASSAGNA ROLIM DE ARRUDA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de SANTOS, que converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, a pedido do Ministério Público (mídia audiovisual), nos autos registrados sob nº 1502462-54.2026.8.26.0385, em que se viu denunciado como incurso nos artigos 180 e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal. Inicialmente, sustenta a impetrante a ilicitude das provas obtidas por meio de abordagem pessoal, realizada sem que houvesse fundada suspeita de que o paciente estivesse em situação de flagrante delito. Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão atacada; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, postula a impetrante a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou para que lhe seja deferida liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 125/127). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 133/141).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2123232-10.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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