Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — ordem prejudicada pela absolvição do paciente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta a impetrante a inexistência de indícios de autoria em relação ao paciente, aduzindo que os depoimentos prestados pelos policiais militares que detiveram o paciente destoam dos relatos das testemunhas visuais. Afirma, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação da decisão que decretou a sua prisão cautelar; e diante da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) a existência de indícios de autoria em relação ao paciente e (ii) a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de seus requisitos autorizadores e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A prolação de sentença absolutória prejudicou o exame da presente impetração. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A absolvição do paciente prejudica o exame da presente impetração. Legislação Citada: CPP, art. 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Silmara Aparecida de Almeida, alegando que ROBERLY BOTELHO CARDOSO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias – 1ª RAJ, que indeferiu pedido de liberdade provisória e converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, a pedido do Ministério Público (mídia audiovisual), nos autos registrados sob nº 1527490-11.2026.8.26.0454, em que está sendo investigado pela conduta prevista no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Inicialmente, sustenta a impetrante a inexistência de indícios de autoria em relação ao paciente. Neste aspecto, afirma que os depoimentos prestados pelos policiais militares que detiveram o paciente destoam dos relatos das testemunhas visuais. Afirma, também, que não há imagens documentando a prisão, o que gera dúvidas sobre a legalidade da atuação policial. Afirma, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; pela falta de fundamentação da decisão que decretou a sua prisão cautelar; e diante da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, postula a impetrante a concessão da ordem, para que seja relaxada a prisão do paciente ou para que lhe seja deferida liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 28/30). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou por sua denegação (fls. 36/41).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2120526-54.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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