Habeas Corpus — Denegação da ordem por ausência de indícios de autoria e legalidade da prisão preventiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. O impetrante aponta a ausência de indícios de autoria em relação ao paciente, em especial porque nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Argumenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como daquelas que a mantiveram; pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) a existência de indícios de autoria em relação ao paciente e (ii) a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. III. Razões de Decidir 3. Analisando-se os autos, ao contrário do que sustenta a defesa, há indícios de autoria em relação ao paciente, que foi surpreendido em meio à ação delituosa por policiais militares. 4. Sentença condenatória proferida, ocasião em que foi negado o apelo em liberdade pela permanência das razões que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Réu que respondeu ao processo privado de sua liberdade, ausência de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e periculosidade do agente. 2. A fundamentação da decisão atende aos requisitos legais. 3. Estão presentes prova da materialidade e suficientes indícios de autoria. Legislação Citada: Código Penal, arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, § 2º-B, 14, II, 29, 311, § 2º, III, 333, 288, §1°. Código de Processo Penal, arts. 310, 312, 313. Lei nº 15.272/2025. Jurisprudência Citada: STF, HC 95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP, 93.913/SC. STJ, HC nº 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dje. 11/12/2013. STJ, HC nº 34.039/PE, Rel. Min. Felix Fisher, j. 14/02/2000. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Domingos de Oliveira Santos, alegando que MAICON BASILIO CREPALDI DE SOUZA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da CAPITAL, que converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, a pedido da Autoridade Policial (fls. 01/06 – autos originários), além de ter indeferido pedidos buscando a sua revogação, nos autos registrados sob nº 1505547-35.2026.8.26.0454, em que se viu denunciado como incurso nos artigos 157, § 2º, II e V, § 2º-A, inciso I, e § 2º-B, c. c. o artigo 14, inciso II, e c. o artigo. 29, “caput, todos do Código Penal; 311, § 2º, inciso III, c. c. o artigo 29, “caput”, ambos também do Código Penal; 333, “caput”, c. c. o artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal; e 288, §1°, também do Código Penal. Inicialmente, aponta o impetrante a ausência de indícios de autoria em relação ao paciente, em especial porque nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Sustenta, ainda, que MAICON faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade por sua primariedade; pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como daquelas que a mantiveram; pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; e em atenção ao princípio da proporcionalidade da punição. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão do paciente ou para que lhe seja deferida de liberdade provisória, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 43/46). Dispensado o pedido de informações, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 51/55).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2098510-09.2026.8.26.0000 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora