Tráfico de drogas — apelação parcialmente provida para atenuar pena e afastar circunstância judicial desfavorável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Com Revisão
AssuntoConfissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes: requisitos de incidência.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por dois réus contra a sentença que os condenou à pena individual de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incursos nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e, subsidiariamente, a redução da pena com a aplicação do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de entorpecentes; (II) avaliar a viabilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio; (III) verificar se a natureza das substâncias ilícitas (cocaína e crack) autoriza a exasperação da pena-base; e (IV) determinar a aplicação da atenuante da confissão espontânea na modalidade parcial, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas do crime de tráfico de entorpecentes estão sobejamente demonstradas nos autos pelas provas documentais, periciais e pelos depoimentos firmes e uníssonos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. Os depoimentos dos agentes públicos possuem inquestionável eficácia probatória quando colhidos em juízo sob as garantias do contraditório. 4. A expressiva quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos (44 porções de crack e 35 porções de cocaína), o fracionamento característico para comércio, a abordagem em conhecido ponto de tráfico e a tentativa frustrada de evasão obstam o pleito de absolvição e inviabilizam a desclassificação para consumo pessoal. 5. Na primeira fase da dosimetria da pena, afasta-se a valoração negativa da natureza e variedade das drogas na pena-base, visto que o volume e as substâncias apreendidas amoldam-se ao cenário usual do tipo penal, inexistindo fundamentação idônea para o agravamento acima do mínimo legal, sob pena de “bis in idem”. 6. Na segunda fase, mantém-se a agravante da reincidência e reconhece-se o direito à atenuante da confissão espontânea parcial. O réu que admite a posse da droga, mas alega finalidade de uso próprio, faz jus à atenuação da reprimenda em patamar inferior à confissão plena, incidindo a fração de redução de 1/12 (Súmula nº 630/STJ). 7. Na terceira fase, a comprovada reincidência dos apelantes impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006). 8. A reincidência e o montante da pena impõem o regime inicial fechado, restando inviabilizada a substituição por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos e colhidos sob o crivo do contraditório, são dotados de plena eficácia probatória para amparar a condenação por tráfico de drogas. 2. A admissão da posse da droga para consumo próprio, com a negação do intuito de mercancia, enseja a incidência da atenuante da confissão espontânea em proporção inferior à devida no caso de confissão plena, nos termos da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º, e 42; CP, art. 61, I; Súmula nº 630 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n° 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.11.1996; TJSP, Apelação Criminal n° 1500486-02.2021.8.26.0542, Rel. Des. Paiva Coutinho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.04.2022. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Gabriel Aparecido da Cruz Chaves e Luana Anacleto dos Santos em face da r. sentença de fls. 269/281, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira Cesar/SP, que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando ambos os réus à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Os réus pugnam (fls. 295/301) pela reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que as provas produzidas são insuficientes para responsabilizá-los pelo crime que lhes é imputado na denúncia, pois há apenas os testemunhos policiais, sem qualquer prova concreta da traficância. Subsidiariamente, pugnam pela desclassificação da imputação para posse de drogas para consumo pessoal, dada a ínfima quantidade de tóxicos apreendidos e admissão dos réus de que eram usuários. Por fim, caso mantida a condenação, pugnam pela redução da pena, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e pelo abrandamento do regime inicial. expostas. Requerem seja dado provimento ao recurso, nos termos das razões Apresentadas as contrarrazões (fls. 327/331), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 353/358). [TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Criminal nº 1500468-40.2025.8.26.0574 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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