Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — ilegalidade da busca domiciliar e manutenção da prisão preventiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Aponta o impetrante a ilegalidade da busca domiciliar, por vício no consentimento para a incursão policial, aduzindo que a pessoa que teria permitido a busca domiciliar não foi identificada. Destaca, ainda, a inexistência de prévio trabalho investigativo. Assinala, também, a primariedade do paciente, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; a falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da busca domiciliar e (ii) a fundamentação da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. Incursão domiciliar autorizada por morador local. Exame detido da questão deve ficar reservado para a instrução criminal. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e na gravidade concreta dos delitos imputados. Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Incursão policial autorizada por morador. 2. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos crimes e risco à ordem pública. 3. Condições SP pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos concretos que justifiquem sua manutenção. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, arts. 33 e 35; Código de Processo Penal, arts. 312 e 313. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Paulo Rogerio Compian Carvalho, alegando que KAUĂ NUNES VIANA DOS REIS sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de SOROCABA, que converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, a pedido do Ministério Público (mídia audiovisual), nos autos registrados sob nº 1504432-66.2026.8.26.0378, em que foi denunciado como incurso nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Inicialmente, após tecer argumentação sobre a inviolabilidade do domicílio, aponta o impetrante a ilegalidade da busca domiciliar, por vício no consentimento para a incursão policial. Neste aspecto, sustenta que a pessoa que teria permitido a busca domiciliar não foi identificada ou levada para depor, situação que traz dúvida sobre a legalidade da referida incursão. Neste aspecto, destaca também a inexistência de prévio trabalho investigativo. Assinala, ainda, a primariedade do paciente, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; a falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento da ação penal ou para que seja deferida liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 206/209). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Lucia Ribas, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 214/224). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2104761-43.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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