Ilegalidade das buscas pessoal e veicular e não caracterização do crime de resistência — ordem denegada parcialmente
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Os impetrantes afirmam que não existiam fundadas suspeitas de situação de flagrante delito em relação ao paciente, justificando a sua abordagem. Afirmam, ainda, que há de ser reconhecida a figura conhecida como "fishing expedition", uma vez que a busca pessoal se estendeu a ocupante do automóvel, pessoa em relação a qual não havia suspeita por parte dos agentes públicos. Sustentam, ainda, que o conjunto probatório reunido não é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de resistência. Finalmente, sustentam que os depoimentos prestados pelos policiais que detiveram o paciente são inverossímeis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade das provas obtidas por buscas pessoais e veicular; (ii) a suficiência do conjunto probatório para condenação por resistência; (iii) a veracidade dos depoimentos dos policiais. III. Razões de Decidir 3. A valoração dos depoimentos policiais e a caracterização ou não do crime de resistência exigem revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via, dada a sua estreiteza. Matérias a serem examinada quando do julgamento do recurso de apelação já interposto. 4. Não se vislumbra ilegalidade nas buscas, pois o comportamento do paciente ao tentar fugir chamou a atenção dos policiais, configurando flagrante delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Jurisprudência Citada: STF, Ag. Reg. no Habeas Corpus 253.675/São Paulo, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02 a 12/05/2025. STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02/10/2023. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados, Dr. Gustavo Tadeu Lara Fontich e Dra. Anna Clara Rodrigues Almeida Grilo, alegando que FELIPE HENRIQUE RAMOS LIMA sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ITATIBA, que condenou o paciente às penas de 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime aberto, e 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, respectivamente, como incurso nos artigos 329, do Código Penal e 33, da Lei nº 11.343/06, sem o direito de apelar em liberdade, nos autos registrados sob nº 1503615-67.2025.8.26.0544. Inicialmente, buscam os impetrantes o reconhecimento da ilicitude das provas oriundas de ilegais buscas pessoais e veicular. Neste sentido, afirmam que não existiam fundadas suspeitas de situação de flagrante delito em relação ao paciente. Afirmam, ainda, que há de ser reconhecida a figura conhecida como “fishing expedition”, uma vez que a busca pessoal se estendeu a ocupante do automóvel, pessoa em relação a qual não havia suspeita por parte dos agentes públicos. Sustentam, ainda, que o conjunto probatório reunido não é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de resistência. Finalmente, sustentam que os depoimentos prestados pelos policiais que detiveram o paciente são inverossímeis. Assim, postulam os impetrantes a concessão da ordem, para que seja reconhecida a apontada ilegalidade, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pleiteiam a absolvição somente em relação ao crime de resistência. Liminar indeferida (fls. 40/41). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem ou pela sua denegação (fls. 46/47).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2106022-43.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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