Furto qualificado e aplicação do princípio da insignificância — recurso desprovido devido à reincidência e maus antecedentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrincípio da insignificância. Furto cometido durante o repouso noturno.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Everton Pereira da Costa contra a r. sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araras, que o condenou às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, consistente na subtração, em concurso de agentes, de 06 frascos de desodorante avaliados em R$ 119, 40. O réu busca a absolvição por atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta do réu pode ser considerada materialmente atípica sob o princípio da insignificância, considerados o valor dos bens subtraídos, a restituição da res furtiva, os antecedentes do agente e o concurso de pessoas; e (ii) se é cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir 3. O princípio da insignificância exige ofensividade mínima, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica e ausência de periculosidade social. 4. Os maus antecedentes e a reincidência do réu afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois revelam dedicação a atividades criminosas e maior grau de reprovabilidade da conduta. 5. A restituição da res furtiva, decorrente da pronta perseguição e detenção dos agentes, não exclui a tipicidade material, pois o furto se consuma com a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo. 6. O pedido fundado no tempo de prisão provisória já cumprido constitui matéria afeta ao juízo da execução. Os maus antecedentes e a reincidência autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância. 2. Os maus antecedentes e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 04 anos. Legislação Citada: - Código Penal, art. 155, §2º e §4°, inciso IV; art. 33, §2º, “c”, e §3°; art. 44; art. 77. - Código de Processo Penal, art. 367; art. 387, §2º. - Lei nº 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência Citada: - STF, RHC 113.381, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.02.2014. - STF, HC 115591/PE, 1ª T., Rela. Mina. Rosa Weber, j. 9.4.2013. - STF, HC 136385/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/08/2018. - STJ, REsp 1.524.450/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14/10/2015 (Tema 934). - TJSP, Apelação Criminal 1500233-87.2022.8.26.0571, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.07.2022. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu EVERTON PEREIRA DA COSTA contra a r. sentença de fls. 423/432, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araras, que o condenou às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, em razão da prática do crime previsto no art. 155, §4°, inciso IV, do Código Penal. Anote-se que a sentença anteriormente proferida nos autos (fls. 191/199) foi anulada (fls. 299), ante a impossibilidade de recuperação da mídia da audiência de instrução (fls. 268), com a renovação do ato (fls. 405/406). Sustenta o apelante, em apertada síntese, que (fls. 456/460): a) a res furtiva, avaliada em R$ 119, 40, é de valor inexpressivo, amoldando-se a conduta ao princípio da insignificância; b) a reincidência, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento da atipicidade material; c) os bens foram integralmente restituídos à vítima, que não experimentou qualquer prejuízo patrimonial; d) o tempo de prisão provisória já cumprido supera o exigido pelo art. 112, inciso II, da Lei nº 7.210/84, fazendo jus à progressão ao regime aberto. Requer a absolvição, pela atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, postula a fixação do regime inicial aberto. Apresentadas as contrarrazões (fls. 477/480), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 510/515).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500270-59.2025.8.26.0038 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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