Tráfico interestadual de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo — condenação mantida por provas robustas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu André Luiz Silva Benites contra sentença que o condenou, em concurso material, às penas de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 610 dias-multa, por incurso no art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, e no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, em razão do transporte interestadual de 931, 284 kg de maconha em veículo com placa adulterada e produto de furto. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se subsiste a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), ou se a hipótese comporta absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a absorção do delito pelo tráfico, em razão da consunção; e (ii) saber se incide a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com os consectários quanto ao regime e à substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria de ambos os delitos restaram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante, de exibição e apreensão, pelos laudos periciais definitivos da droga e do veículo, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, somando-se a confissão do réu quanto ao transporte do entorpecente. 4. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo subsiste de forma autônoma, pois tutela bem jurídico diverso (a fé pública) daquele protegido pelo tráfico (a saúde pública), não constituindo crime-meio necessário, razão pela qual incabível a consunção. O dolo, na figura do art. 311, § 2º, III, do CP, contenta-se com a expressão “que devesse saber”, satisfeita pelas circunstâncias fáticas do transporte. 5. A causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é inaplicável quando o conjunto das circunstâncias concretas — expressiva quantidade de droga (quase uma tonelada), transporte interestadual de longa distância, utilização de veículo dublê e produto de furto, aparato logístico e remuneração vultosa revela a integração do agente a estrutura voltada ao narcotráfico, e não a mera condição de transportador ocasional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os crimes de tráfico de drogas e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos e não se submetem à consunção, por tutelarem bens jurídicos distintos. 2. A causa de diminuição do tráfico privilegiado é afastada quando o conjunto das circunstâncias concretas evidencia a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização voltada ao tráfico. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 40, inciso V; Código Penal, art. 311, § 2º, inciso III, art. 69, art. 33, § 2º, alínea "a", art. 44; Código de Processo Penal, art. 203, art. 386, inciso VII. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 03/12/1996. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu ANDRÉ LUIZ SILVA BENITES contra a sentença de fls. 362/367, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Penápolis/SP, que o condenou à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 33, caput, c. c. art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, e do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal Sustenta o apelante, em apertada síntese, que (fls. 381/390): a) deve ser absolvido do crime do art. 311 do Código Penal, por ausência de prova segura do elemento subjetivo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, prevalecendo o in dubio pro reo; b) subsidiariamente, o crime do art. 311 deve ser absorvido pelo tráfico, por consunção, na medida em que o veículo teria servido apenas de instrumento logístico do transporte da droga; c) é primário e de bons antecedentes, sem registros em São Paulo e no Mato Grosso do Sul, atuando como mero transportador eventual; d) a condição de "mula" e a quantidade de droga, isoladamente, não afastam o tráfico privilegiado; e) o laudo do celular não revelou conteúdo relevante apto a demonstrar vínculo com organização criminosa. Requer a absolvição quanto ao art. 311 do Código Penal ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção; o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) em fração compatível; a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentadas as contrarrazões (fls. 396/400), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 458/471).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1000029-96.2025.8.26.0603 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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