Tráfico de drogas — apelações negadas por insuficiência probatória e desclassificação para consumo pessoal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar os réus como incursos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Os apelantes pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas para a condenação; o corréu Maicon requer, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o acervo probatório coligido nos autos é suficiente para alicerçar uma convicção segura quanto à responsabilidade penal dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas; e (II) saber se a quantidade, variedade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes apreendidas, somadas à prova oral e técnica, autorizam a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria delitivas do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (cocaína, crack e MDA), além de insumos e petrechos comumente utilizados para o refino de tóxicos (éter etílico, "eppendorfs" vazios, sacos plásticos), localizados em cumprimento a mandados de busca e apreensão. 4. Os depoimentos testemunhais de agentes públicos (guarda civil e policial civil), prestados em juízo sob o crivo do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados apenas por sua condição funcional, salvo se demonstrado interesse particular na investigação. 5. A versão defensiva de insuficiência de provas ou de mero uso próprio do corréu Maicon é infirmada por sua conduta flagrada de tentar dispensar as substâncias ilícitas no vaso sanitário com a chegada da equipe policial, ato que evidencia o pleno dolo de e a estreita convivência e comunhão de desígnios no local de armazenamento das drogas. A corré Glauciane, com quem coabitava, confessou a plena dedicação ao tráfico de drogas naquele local. 6. O dolo de mercancia da apelante Cássia restou integralmente comprovado pelo laudo pericial realizado em seu aparelho celular, o qual demonstrou a existência de diálogos explícitos sobre negociação de drogas e o armazenamento de fotografias de tóxicos dispostos sobre balança de precisão, fulminando a tese absolutória. 7. A considerável quantidade de entorpecentes (113 porções individualizadas), sua variedade e a identidade de embalo entre os endereços vistoriados indicam a nítida finalidade de difusão ilícita, inviabilizando o pleito de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O depoimento testemunhal de servidores policiais e guardas civis possui inquestionável eficácia probatória quando prestado em juízo sob as garantias do contraditório e em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. A apreensão de substâncias entorpecentes variadas e fracionadas, somada à localização de insumos para refino e à prova pericial de conversas explícitas de comércio espúrio em telefone celular, afasta a tese de insuficiência probatória e impede a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CP, art. 77, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n° 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. Vistos. Trata-se de apelações interpostas por Cassia Cristina Mattos da Silva e Maicon Douglas da Silva em face da r. sentença de fls. 787/806, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cravinhos/SP, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando os réus apelantes à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, por incursos nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O réu Maicon pugna (fls. 817/828) pela reforma da r. sentença, sustentando, em suma, que a condenação está baseada apenas em presunções, porquanto não houve prisão em flagrante e a corré Glauciane confessou que as drogas localizadas eram de sua propriedade. Sustenta que, remanescendo dúvida sobre a autoria ao final da instrução, a absolvição se impõe, à luz do in dubio pro reo. Caso mantida a responsabilização, pugna pela desclassificação da imputação para posse de drogas para consumo pessoal, pois admitido em Juízo que é viciado em tóxicos. Requer seja dado provimento ao recurso, nos termos das razões expostas. Por sua vez, a ré Cassia pugna (fls. 892/901) pela sua absolvição, sustentando que as provas produzidas são insuficientes para responsabilizá-la pelo crime que lhe é imputado na denúncia. Afirma que possui apenas relação amorosa com o corréu Arnaldo, pessoa condenada por tráfico de drogas e que deixava as drogas ocultas em sua casa, justamente para que seu cônjuge, a ora apelante, não tivesse conhecimento de que exercia a traficância. Afirma que não foi realizada perícia no local dos fatos, imprescindível para elucidação dos fatos. Sustenta ainda que as perícias dos celulares apreendidos não revelaram qualquer diálogo ou transações inerentes ao comércio espúrio. Requer seja dado provimento ao recurso, nos termos das razões expostas. Apresentadas as contrarrazões (fls. 850/857 e 936/946), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento dos recursos (fls. 990/997).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503518-46.2024.8.26.0530 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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