Apelação Criminal por roubo e extorsão — redução das penas mantida, mas prisão preventiva confirmada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO E EXTORSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maxsuell Vieira Lopes e Diego Lima Souza contra sentença que os condenou por roubo e extorsão, com penas de reclusão em regime fechado. Maxsuell pede absolvição por falta de provas e redução da pena. Diego alega nulidade no reconhecimento e também busca absolvição e revisão da dosimetria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento policial e a adequação das penas aplicadas aos réus. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento policial foi considerado válido, pois, apesar de eventuais irregularidades, foi corroborado por outros elementos de prova independentes. 4. A dosimetria das penas foi revista, ajustando-se a aplicação das majorantes conforme o artigo 68 do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeitada a matéria preliminar, dá-se parcial provimento à apelação para reduzir as penas de Diego para 14 anos e 8 meses de reclusão e 29 dias-multa, e de Maxsuell para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 32 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado para ambos. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 158, §§ 1º e 3º, art. 69, art. 68, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.258, REsp 1.953.602, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11/06/2025. STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no HC 656.845/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 04/10/2022. STF, 2ª Turma, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/02/2022. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus Maxsuell Vieira Lopes e Diego Lima Souza, contra a sentença (fls. 236/245 e 283) que julgou a ação procedente a ação penal e condenou-os como incurso nos art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, em concurso material de crimes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, impondo a Maxsuell à pena de 22 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 42 dias-multa, no valor unitário mínimo, e a Diego à pena de 19 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 37 dias-multa, no valor unitário mínimo. Aos réus foi negado o direito de recorrer em liberdade (fl. 245). Apela Maxsuell Vieira Lopes. Pede a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer seja diminuída a pena-base; seja afastada a majorante do emprego de arma de fogo, visto que não apreendida e periciada. Caso mantidas as majorantes, seja aplicado o disposto no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, com a realização de um único aumento na terceira fase da dosimetria; e) seja afastada a majorante do artigo 158, §1°, do CP, em razão da incompatibilidade de sua aplicação com a forma do artigo 158, §3°, do CP e seja reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Apela Diego Lima Souza (fl. 334/352). Pugna pela nulidade do reconhecimento em Delegacia e menciona que em Juízo os figurantes não guardavam semelhança com Diego. No mais, pede a absolvição do réu por falta de provas. Quanto à dosimetria, a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal. Pede o afastamento do “bis in idem”, pois foi reconhecida a majorante pelo uso de arma de fogo em relação ao roubo e em relação à extorsão no mesmo contexto fático. Requer seja afastada a majorante do emprego de arma de fogo, visto que não apreendida e periciada, seja aplicado artigo 68 do Código Penal, de forma a incidir somente uma causa de aumento. Pugna pelo reconhecimento do concurso formal entre o roubo e a extorsão. Contrarrazões (fl. 357/373). A I. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 383/399). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503374-23.2025.8.26.0535 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação Criminal por roubo e extorsão —… — TJSP