Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo — penas reduzidas em apelação

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Filipe Castro Lopes contra sentença que o condenou a oito anos e dois meses de reclusão por tráfico de drogas e três anos e seis meses por adulteração de sinal identificador de veículo, em regime inicial fechado, por transportar 1028, 30 quilos de maconha e conduzir veículo com placas adulteradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação das penas impostas, considerando a quantidade de droga apreendida e a alegação de "bis in idem" na cumulação dos incisos do artigo 311 do Código Penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por laudos e depoimentos dos policiais. 4. A pena-base do tráfico foi reduzida devido à quantidade de droga, mas a confissão qualificada não alterou a pena-base. O tráfico interestadual foi confirmado, justificando o aumento da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir as penas do crime de tráfico para cinco anos e dez meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantidas as penas do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, somando o montante final de nove anos e quatro meses de reclusão e pagamento de 594 dias-multa, no piso, mantido o regime fechado. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga justifica a pena-base acima do mínimo. 2. A confissão qualificada não altera a pena-base. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 311, § 2º, inciso II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 370.363/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2016. STJ, AgRg no REsp 1994397/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.11.2022. Cuida-se de apelação interposta por FILIPE CASTRO LOPES contra a sentença de fls. 447/465, cujos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 499/501), que, na Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal, julgou procedente ação penal, condenando-o a cumprir, em regime prisional inicial fechado, vedado recurso solto, a pena de oito anos e dois meses de reclusão, e a pagar 700 dias-multa, no piso, por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e mais três anos e seis meses de reclusão e onze dias-multa, na base, pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso II, do Código Penal, em razão de fatos ocorridos em 18 de setembro de 2025, por volta de 11h40, na Rodovia Deputado Cunha Bueno, SP 253, altura do km 209, cidade e comarca de Jaboticabal, quando transportava, para fins de tráfico entre Estados da federação (de MS para SP), 1028, 30 quilos de maconha, substância entorpecente, que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e, nas mesmas condições de tempo e local, quando conduzia veículo automotor “Fiat Argo, placas RVV 9E73”, com sinais identificadores adulterados, bem como transportava objetos especialmente destinados a adulteração de sinal identificador de veículo (duas placas QAB 7H39). Sustenta, em resumo, o apelante (fls. 534/547), que suas penas foram exageradamente fixadas. Insurge-se contra a cumulação dos incisos II e III do artigo 311, § 2º, do Código Penal, requerendo que seja aplicado o princípio da consunção. Afirma que há “bis in idem” e que agiu com o dolo normal da espécie. Quanto ao crime de tráfico interestadual, nega, insistindo que pegou o carro em São José do Rio Preto e o levaria para Ribeirão Preto. Afirma que não há registros de passagem em Mato Grosso. Quer pena-base menor, ainda que pela quantidade da droga, tráfico privilegiado e redução pela confissão. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 06.03.2025 (fl. 510), o recurso foi regularmente processado, manifestando-se a Procuradoria- Geral de Justiça pelo não provimento (fls. 570/586). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1000039-91.2025.8.26.0393 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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