Tráfico de drogas — condenação de réu e redimensionamento da pena, com absolvição da corré em primeira instância
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE 25, 2 KG DE MACONHA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4° ΜΑNTIDO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO DA CORRÉ ABSOLVIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa do corréu Adolfo Charria Guerrero contra sentença que, em ação penal por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), condenou o corréu à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, e absolveu a corré Edmeia Aparecida Barbosa da Silva, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A imputação decorre da apreensão, em residência da corré, de 30 tijolos de maconha, com peso líquido total de 25, 2 kg, e de duas amostras da mesma substância em poder do corréu, abordado em rodovia momentos depois de receber sacola entregue pela corré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal; (ii) examinar a licitude do ingresso domiciliar realizado por policiais civis após a abordagem de corréu portando amostras de droga proveniente daquela residência; (iii) aferir se o conjunto probatório autoriza a condenação do corréu Adolfo, ou se cabe absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06; (iv) verificar a higidez da dosimetria, em especial a exasperação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; e (v) saber se a absolvição da corré Edmeia, lastreada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, deve subsistir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A peça acusatória descreve com clareza a conduta imputada aos réus, suas circunstâncias e o concurso de agentes, viabilizando o pleno exercício da ampla defesa. A superveniência da sentença condenatória, ademais, esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia, conforme jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Lícito o ingresso domiciliar precedido de campana derivada de informação sobre o armazenamento de drogas no local, da observação direta da entrega da sacola pela corré ao corréu, da apreensão de amostras do entorpecente em poder deste e da admissão informal da existência de mais drogas no imóvel. Tais elementos configuraram fundadas razões aptas a legitimar o retorno e o ingresso na residência, em conformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal, sobretudo porque o crime de tráfico, nas modalidades guardar e ter em depósito, é de natureza permanente. Acresce-se a circunstância de o ingresso ter sido franqueado pela própria moradora, conforme depoimentos firmes e harmônicos dos agentes públicos. 5. Materialidade demonstrada pelos laudos químico- toxicológicos definitivos. Autoria do corréu Adolfo evidenciada pelos depoimentos coerentes dos policiais civis, corroborados pela própria fala da corré em juízo, que admitiu a entrega da sacola momentos antes da abordagem. 6. Inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. As amostras encontradas com o corréu não eram drogas avulsas, mas integravam o esquema de distribuição alimentado pelo depósito mantido na residência da corré, com finalidade mercantil evidenciada pela natureza, quantidade do entorpecente e dinâmica fática (art. 28, § 2º, da Lei de Drogas). 7. Pena-base redimensionada. A natureza e a expressiva quantidade do entorpecente apreendido (25, 2 kg de maconha) constituem circunstância judicial desfavorável idônea a exasperar a pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06; tratando-se, contudo, de única circunstância desfavorável, a exasperação deve observar a fração de 1/6 acima do mínimo legal, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara Criminal. 8. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Embora primário o corréu, o conjunto probatório evidencia vinculação significativa com atividades criminosas notadamente o armazenamento, em residência alheia mediante remuneração, de quantidade incompatível com a figura do traficante eventual e a estrutura organizada de distribuição de amostras a traficantes em outras regiões. Não há bis in idem, uma vez que o afastamento do privilégio se fundou no contexto fático em que a quantidade se inseria, e não na quantidade isoladamente considerada. 9. Reformada a r. sentença para condenar a corré Edmeia. A análise integrada do conjunto probatório - entrega da sacola observada pelos policiais em campana, indicação imediata do armário em que a droga era armazenada, contraprestação admitida no valor de R$ 1.300, 00 pela guarda, tempo de armazenamento de dois dias, ciência do envolvimento pretérito do marido com o tráfico é incompatível com a versão de desconhecimento do conteúdo das caixas e autoriza o juízo de tipicidade do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na modalidade guardar. 10. Aplicação à corré Edmeia dos mesmos parâmetros adotados na dosimetria do corréu Adolfo. Regime inicial semiaberto fixado para ambos os réus, em razão do quantum da pena aplicada e da primariedade (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos tendo em vista o quantum da pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena de Adolfo Charria Guerrero a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, no valor unitário mínimo. Recurso ministerial provido para condenar Edmeia Aparecida Barbosa da Silva como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, no valor unitário mínimo. Tese de julgamento: “1. A superveniência da sentença condenatória torna esvaída a alegação de inépcia da denúncia. 2. É lícito o ingresso domiciliar precedido de fundadas razões consistentes em campana, observação direta da entrega da droga e apreensão de amostras com corréu, em se tratando de crime permanente. 3. A apreensão de quantidade ínfima de entorpecente com o agente, no contexto de transporte de amostras provenientes de depósito com quantidade expressiva, não autoriza a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06. 4. A natureza e a expressiva quantidade do entorpecente apreendido constituem circunstância judicial desfavorável idônea a exasperar a pena-base, observada a fração de 1/6 acima do mínimo legal quando única a circunstância negativa. 5. Não configura bis in idem o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, fundamentado no contexto fático de armazenamento sistemático e distribuição organizada do entorpecente, ainda que a quantidade tenha sido valorada na primeira fase. 6. Configura tráfico de drogas a guarda voluntária e onerosa de quantidade vultosa de entorpecente, em residência habitada pela acusada, sendo implausível a versão de desconhecimento do conteúdo diante do volume, do tempo de guarda e do valor da contraprestação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 41, 386, VII, e 804; Lei nº 11.343/06, art. 28, § 2º, art. 33, caput, e § 4º, e art. 42; CP, arts. 33, § 2º, “b”, 44, I, e 49; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, REsp nº 1.370.568/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.05.2017, DJe 30.05.2017; STJ, AgRg no AREsp nº 206.581/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2016, DJe 19.10.2016. Vistos. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo réu Adolfo Charria Guerrero em face da r. sentença de fls. 343/351, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro de Itapevi/SP, que condenou Adolfo como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, porém absolveu a corré Edmeia Aparecida Barbosa da Silva, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Às fls. 485/490, o Ministério Público pleiteia a reforma da r. sentença para que a corré Edmeia Aparecida Barbosa da Silva seja condenada nos termos da denúncia, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida e da dinâmica do delito, com afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e fixação do regime inicial semiaberto. Sustenta que os elementos probatórios são suficientes à condenação, na medida em que a acusada foi flagrada entregando a sacola com amostras do entorpecente ao corréu, franqueou a entrada na residência, indicou o local exato do armazenamento e admitiu o recebimento de contraprestação no valor de R$ 1.300, 00 pela guarda da droga. Às fls. 537/566, o réu Adolfo Charria Guerrero, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a inépcia da denúncia, por suposta deficiência na descrição da conduta individualizada do apelante, e a nulidade absoluta das provas colhidas, em razão de alegada violação de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória, na forma do art. 386, II, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da quantidade ínfima encontrada em sua posse; o redimensionamento da pena-base e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com a consequente modificação do regime prisional; o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; a detração penal; a redução da pena de multa; e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Apresentadas contrarrazões (fls. 532/534, 573/576 e 580/581), a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial, para que se mantenha a condenação do apelante Adolfo nos exatos termos da r. sentença e se reforme a decisão para condenar a apelada Edmeia, nos termos da denúncia.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500590-52.2025.8.26.0542 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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