Cobrança de despesas condominiais e gratuidade da justiça — recurso desprovido por falta de comprovação de insuficiência de recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de cobrança em que o autor, coproprietário de imóveis em condomínio hereditário, pagou sozinho o IPTU de 2025 e débitos do PPI de 2021, requerendo ressarcimento proporcional da ré, coproprietária de 8, 33% dos imóveis, no valor de R$ 3.469, 56, acrescido de juros e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade da justiça à apelante, que alega insuficiência de recursos, e na adequação do ressarcimento proporcional das despesas pagas pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No caso, a apelante não demonstrou como se mantém, com movimentação bancária irrisória, mas residência em bairro de alto padrão, com os custos inerentes à localização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de recursos deve ser comprovada para concessão da gratuidade da justiça. 2. A residência em bairro de alto padrão pode indicar capacidade financeira para arcar com despesas processuais. Legislação Citada: CF/1988, art. 5°, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STF, RE n° 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998. Trata-se de ação de cobrança alegando o autor que as partes são coproprietárias, em condomínio hereditário, de dois bens imóveis: um terreno em Itapecerica da Serra (Matrícula nº 82.599) e um prédio no Brooklin, São Paulo (Matrícula nº 135.723), e, na qualidade de herdeiro, efetuou sozinho o pagamento do IPTU do exercício de 2025, bem como débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) referentes ao ano de 2021, assim, sendo a ré titular de 8, 33% de ambos os imóveis, deve ressarci-lo proporcionalmente, pelo que requer sua condenação ao pagamento de R$ 3.469, 56, acrescido de juros e correção monetária. A r. sentença, cujo [TJSP - Apelação Cível - 1005104-97.2025.8.26.0577 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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