Isenção de IPVA para pessoa com deficiência — inconstitucionalidade da restrição de benefícios fiscais mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de isenção do IPVA para o exercício de 2021 a uma pessoa com deficiência, em face da nova redação da Lei Estadual nº 17.293/20, que restringiu os critérios para a concessão do benefício. O Tribunal decidiu por manter a sentença que concedeu a isenção, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 13, inciso III, da referida lei, por violar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. O fundamento principal da decisão foi que a impetrante comprovou ser portadora de deficiência física, tendo direito à isenção do IPVA apenas para o exercício de 2021, sem efeitos para exercícios futuros, em razão da nova legislação que não pode ser aplicada retroativamente. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1008685-82.2021.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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