ITCMD — Base de cálculo deve ser o valor venal para fins de IPTU, não podendo ser majorada por decreto

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do ITCMD em relação à doação de um imóvel, que deve ser o valor venal para fins de IPTU, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 10.705/2000. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao reexame necessário, mantendo a sentença que determinou ao Delegado Regional Tributário que aceitasse o valor venal do IPTU como base de cálculo para o ITCMD, ressaltando que a majoração do tributo por meio de decreto é ilegal e fere o princípio da legalidade tributária. O fundamento principal da decisão é que a base de cálculo do ITCMD não pode ser alterada por decreto, devendo respeitar o que está previsto na legislação, e que o Fisco pode apurar o valor do imposto por arbitramento administrativo, desde que respeitados os procedimentos legais. [TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1065127-29.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    ITCMD — Base de cálculo deve ser o valor venal… — TJSP