Indenização por danos materiais e morais devido a atraso na entrega de imóvel e propaganda enganosa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de um imóvel e a alegação de propaganda enganosa relacionada à oferta de um 'quintal privativo' murado. O Tribunal decidiu desprover o recurso das rés, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.960,00, referente à construção dos muros, e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão da frustração da expectativa do consumidor. O fundamento principal da decisão foi a configuração do inadimplemento contratual e a violação do dever de informação, caracterizando a propaganda enganosa por omissão, conforme os artigos 30, 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018499-83.2024.8.26.0451 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Indenização por danos materiais e morais… — TJSP