Indulto e extinção da punibilidade — concessão de habeas corpus para expedição de contramandado de prisão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Wellington Feitosa de Sousa, que buscava a concessão de indulto com base nos Decretos Presidenciais nº 11.302/2022 e 12.338/2024. O juízo de primeira instância havia negado o pedido de indulto, condicionando a expedição da guia de execução ao cumprimento de um mandado de prisão, o que foi considerado ilegal. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu conceder a ordem, determinando a expedição do contramandado de prisão e a análise imediata do pedido de indulto, fundamentando que a extinção da punibilidade pode ser reconhecida tanto pelo juízo do conhecimento quanto pelo juízo da execução, sem a necessidade de prévio cumprimento da pena.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2083805-06.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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