Habeas Corpus para prisão domiciliar de mãe com filhos menores — ordem denegada por ausência de situação excepcional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Prisão Albergue Domiciliar. Art. 117 da LEP. Ausência dos requisitos legais ou situação excepcional a autorizar a concessão de prisão domiciliar do sentenciado. Ausente demonstração concreta que o sentenciado seria o único responsável pelos cuidados da criança. Condição do filho não justifica a concessão do benefício ao paciente - AGRAVO DESPROVIDO. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 0004463-06.2025.8.26.0520 Classe/Assunto: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime Relator(a): Freire Teotônio Comarca: São José dos Campos Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 16/10/2025 Data de publicação: 16/10/2025 Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA MATERNIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar fundado na alegação de ser mãe de oito filhos, sendo sete menores de 12 anos e a mais nova das crianças lactente de cinco meses. Subsidiariamente, requereu o direito de permanecer com a filha no cárcere para fins de amamentação. II. Questão em discussão 2. Há duas principais questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e fáticos para concessão de prisão domiciliar à sentenciada, com fundamento na maternidade; e (ii) determinar se é possível, ao menos, o acolhimento do pedido subsidiário de permanência da agravante com a filha lactente no cárcere para assegurar a amamentação. III. Razões de decidir 3. A concessão da prisão domiciliar, embora admitida em regime diverso do aberto em hipóteses excepcionais, exige demonstração inequívoca da imprescindibilidade da presença da mãe junto aos filhos menores, o que não restou comprovado nos autos. 4. A existência de rede de apoio familiar e a ausência de prova de abandono material, moral ou psicológico dos filhos afastam a excepcionalidade necessária à concessão do benefício. 5. Demais disso, a recorrente ostenta maus antecedentes e possui histórico de reiteração delitiva específica na traficância, além de longa pena a ser cumprida, circunstâncias que recomendam maior cautela na análise do pedido. 6. O requerimento subsidiário de permanência com a filha lactente não foi apreciado pela decisão recorrida, sendo vedada sua análise direta por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Contudo, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar ao juízo de origem que analise, com urgência e mediante fundamentação concreta, o pleito subsidiário, à luz dos direitos fundamentais da criança, a serem tutelados com absoluta prioridade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido, para determinar ao juízo de primeiro grau que profira decisão fundamentada sobre o pedido de permanência da sentenciada com a filha lactente no cárcere durante o período de amamentação. 0016207-52.2025.8.26.0502 Classe/Assunto: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime Relator(a): Juscelino Batista Comarca: Campinas Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 07/11/2025 Data de publicação: 07/11/2025 Ementa: Agravo em execução Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento De acordo com art. 117 da LEP, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, a qual foi condenada a cumprir pena em regime fechado Precedente desta C. Câmara - Não demonstrada situação excepcional a justificar a flexibilização da regra Recurso não provido. Portanto ausente constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem. Antes o exposto, nega-se a ordem. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Fleix Fischer, DJ 08.05.2006, p; 24). É como
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2097054-24.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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