Habeas Corpus para trabalho externo — ordem parcialmente concedida devido à demora na análise do pedido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à demora na análise do pedido de autorização para trabalho externo do paciente, que cumpre pena em regime semiaberto. O tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem, determinando que o juízo de primeira instância analise o pleito do paciente de forma imediata. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o paciente aguardava há mais de um mês pela apreciação do pedido, configurando constrangimento ilegal devido à falta de celeridade processual.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2085751-13.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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