Habeas Corpus Criminal — pedido de indulto indeferido por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoComutação e indulto. Exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de um pedido de indulto formulado em favor de Ezequiel Júlio Gonçalves, com base no Decreto n.º 9.246/2017, que foi contestado por meio de habeas corpus. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, considerando que a via processual adequada para impugnar a decisão era o agravo em execução, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que estava devidamente fundamentada e considerou as peculiaridades do caso concreto, não sendo cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2097600-79.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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