Habeas Corpus Criminal — pedido de prisão domiciliar indeferido por inadequação da via processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Isaias Redigolo, que buscava a concessão de prisão domiciliar devido à sua condição de saúde, alegando que a transferência para uma unidade prisional distante comprometeria seu tratamento oncológico. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, considerando que a matéria deveria ser impugnada por meio de agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade e a constatação de que o sistema prisional estava apto a fornecer o tratamento médico necessário ao paciente, não havendo evidências de que a assistência à saúde não poderia ser realizada no ambiente carcerário. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2082503-39.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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