Habeas Corpus — alegação de prescrição da pretensão punitiva em condenação a 7 meses de detenção — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoFluxo do prazo prescricional. Pretensão executória do Estado. Marco inicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição da pretensão punitiva em relação a uma condenação de 07 meses de detenção. O Tribunal decidiu denegar a ordem de habeas corpus, afirmando que não houve prescrição, uma vez que a análise dos marcos interruptivos da prescrição, conforme o Código Penal, demonstrou que o prazo não foi ultrapassado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova pré-constituída que demonstrasse a extinção da punibilidade, além de ressaltar que a prolação da sentença condenatória interrompe a contagem do prazo prescricional.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2099031-51.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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