Cobertura de home care por plano de saúde é obrigatória quando prescrita por médico, mesmo sem previsão contratual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. HOME CARE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame A autora, idosa de 60 anos, beneficiária de plano de saúde, sofre de Síndrome Extrapiramidal tipo Parkinson, obesidade e sequelas respiratórias/motoras de Sars Cov 2, necessitando de internação domiciliar (home care) com enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, negados pela operadora. Pleiteou tutela antecipada para implantação do home care e reembolso de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico, mesmo sem previsão contratual específica, e (ii) a validade de cláusula contratual que exclui tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, invalidando limitações contratuais que excluam tratamentos necessários ao restabelecimento do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar quando há prescrição médica, devendo ser cobertos integralmente os serviços necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de home care é obrigatória quando prescrita por médico, independentemente de previsão contratual. 2. Cláusulas que excluem tratamentos necessários são abusivas. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III e IV; CC, arts. 406, 757, 760; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 12; Lei nº 9.961/00, art. 4º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011; STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.204/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/6/2022. Trata-se de ação de obrigação de fazer, alegando a autora idosa com 60 anos de idade, beneficiária do plano de saúde da requerida, que sofre de Síndrome Extrapiramidal tipo Parkinson + obesidade + sequelas respiratórias/motoras de Sars Cov 2 em 2021, necessitando de internação domiciliar HOME CARE, com enfermagem 24 horas para verificação de sinais vitais e demais procedimentos de enfermagem, fisioterapia motora, fonoaudiologia e terapia ocupacional 2x por semana, o que foi negado pela operadora, razões pelas quais pleiteia a tutela antecipada “inaudita altera pars”, determinando-se a implantação do home CARE por 24 horas, assim como dos equipamentos, aparelhos e medicações necessários e ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar, e a devolução de eventuais valores pagos com o tratamento até a decisão. A r. sentença, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002057-03.2022.8.26.0228 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora