Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem para retificação do cálculo de pena e consideração do tempo remido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à retificação do cálculo de pena de Gilmar de Souza Freitas, especificamente sobre a consideração do tempo remido para fins de progressão de regime prisional. O Tribunal de Justiça decidiu denegar a ordem de habeas corpus, afirmando que a remição de pena, embora considerada como tempo cumprido, não altera a base de cálculo para a progressão de regime, conforme a Súmula nº 715 do STF. O fundamento principal da decisão é que o habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de cálculo de pena, e a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência predominante, não configurando constrangimento ilegal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2033428-31.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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