Habeas Corpus — Denegação da ordem por descumprimento de condições do regime aberto e prática de falta grave

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do habeas corpus impetrado em favor de Júlio César Pereira dos Santos, que questiona a sustação do regime aberto de cumprimento de pena devido ao descumprimento de condições impostas e à prática de falta grave. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, afirmando que não houve constrangimento ilegal, uma vez que a regressão cautelar do regime foi justificada pelo poder geral de cautela do magistrado e pelo princípio in dubio pro societate. A decisão também destacou que a alegação de erro na designação da audiência foi sanada e que a manutenção da prisão estava correta, considerando a situação do paciente e as circunstâncias do caso. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2056164-43.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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