Habeas Corpus Criminal — Insurgência contra revogação de livramento condicional e unificação de penas não conhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um Habeas Corpus impetrado para contestar a revogação do livramento condicional de Elias Adriano de Souza Arcanjo, que ocorreu após nova condenação. A impetrante alegou ilegalidade na decisão que unificou as penas e impôs regime semiaberto, solicitando a suspensão da ordem de prisão. O Tribunal, no entanto, não conheceu do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para contestar decisões do Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal, e não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a análise do caso por meio do writ. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2091803-25.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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