Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento da impetração por inadequação da via processual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de Habeas Corpus em favor de Brendo Lucas de Oliveira Santos, que teve sua falta grave homologada, resultando na regressão do regime aberto para o semiaberto e na perda de 1/6 dos dias remidos, devido à sua ausência em casa durante fiscalização policial. A defesa argumentou que a ausência foi justificada por trabalho lícito e que as sanções eram desproporcionais. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para contestar a decisão era o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal, e que não havia flagrante ilegalidade a ser sanada, uma vez que a decisão impugnada respeitou o contraditório e a ampla defesa, além de não ter sido impugnada no prazo legal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2093980-59.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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