Habeas Corpus para reconhecimento de continuidade delitiva — ordem denegada por inadequação do remédio constitucional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal em razão da pena imposta ao paciente, com a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a matéria não foi submetida ao juízo de origem, configurando supressão de instância, e que a sentença condenatória já havia reconhecido a continuidade delitiva em relação a um dos delitos, decisão mantida em segundo grau. Além disso, a expedição do mandado de prisão foi considerada legítima, uma vez que o paciente não se apresentou para o cumprimento voluntário da pena, e não se evidenciou qualquer ilegalidade ou constrangimento que justificasse a intervenção do Tribunal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2090007-96.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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