Habeas Corpus — pedido de progressão de regime não conhecido por falta de apreciação do juízo da execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao alegado constrangimento ilegal do paciente, que permanece em regime prisional mais gravoso, apesar de ter cumprido o tempo necessário para a progressão ao regime aberto. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, uma vez que a análise do pedido de progressão de regime deve ser realizada pelo juízo da execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal, e não cabe ao Tribunal deliberar diretamente sobre a questão. Além disso, foi feita uma recomendação ao juízo competente para que haja celeridade na apreciação do pedido de progressão, que ainda não foi decidido, em respeito ao direito à razoável duração do processo. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2105405-83.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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