Habeas Corpus em Execução Penal — alegação de cerceamento de defesa em falta disciplinar não conhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de Habeas Corpus em favor de Matheus Wellington Gomes Esperança, contestando a decisão que homologou uma falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime do paciente. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para impugnar a decisão seria o agravo em execução, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal, e que não havia flagrante ilegalidade a ser sanada. A decisão impugnada foi considerada regular, com a presença de assistência jurídica, e a matéria já se encontrava preclusa por não ter sido contestada oportunamente.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2086390-31.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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