Agravo de Instrumento em Ação de Exigir Contas — Provimento para considerar comprovação documental das despesas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPrimeira fase da ação de exigir contas. Honorários advocatícios.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e deferiu levantamento de honorários periciais em ação de exigir contas, apensa a processo de inventário. O agravante contesta a inclusão de despesas sem comprovação documental e a responsabilidade do espólio por honorários advocatícios do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das despesas incluídas no laudo pericial, especialmente quanto à comprovação documental e relação com a administração do espólio, e (ii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O recurso é conhecido com base na taxatividade mitigada, conforme precedentes do STJ, sendo essencial para o julgamento adequado do processo. 4. O Juízo de origem deve apreciar as impugnações apresentadas, especialmente quanto à inclusão de despesas sem comprovação e a responsabilidade por honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A homologação de laudo pericial em ação de exigir contas deve considerar a comprovação documental das despesas. 2. A ação de exigir contas não se restringe à mera realização de perícia contábil e sua homologação, mas deve ser proferida sentença em que aprecie as impugnações e questionamentos apresentados, com condenação expressa do devedor, se apurado saldo em favor de qualquer das partes, com formação de título executivo judicial. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de liminar, nos autos de ação de exigir contas ajuizada pelo agravante, que tramita apenso ao processo de inventário dos bens deixados por Laura da Silva Soalheiro (processo nº 1017929-94.2021.8.26.0001) da decisão de fls. 3.254/3.256 dos autos de origem, na parte em que homologou o laudo pericial e deferiu o levantamento dos honorários periciais. Sustenta o agravante que, com a apresentação do laudo pericial foi possível verificar que o agravado se utilizou dos recursos financeiros que estavam sob a sua administração para pagar quantias pecuniárias que não eram de responsabilidade do espólio, como, por exemplo, a admissibilidade do adimplemento dos honorários advocatícios do advogado contratado pelo agravado nos autos do processo de inventário, tendo o recorrente impugnado o lançamento, e que o laudo pericial restringiu-se às entradas e saídas dos valores, desprezando suas destinações. Aduz que os herdeiros estão representados por advogados distintos e cada um deve ser responsável pelo pagamento dos honorários do patrono contratado e que o laudo pericial não poderia ser homologado antes que fossem depuradas da planilha despesas que não possui relação direta com a administração do acervo hereditário. Aponta que não foram apresentados comprovantes de algumas das despesas lançadas, bem como há divergências entre os valores informados e os apurados pela perícia, conforme detalhado, o que compromete a validade documental plena das planilhas, devendo ter havido determinação de correção do laudo, antes de sua homologação, para que fosse sanado o erro apontado quanto à relação de herdeiros. Pugna pela anulação da decisão que homologou o laudo pericial, determinando-se a exclusão do laudo pericial dos valores das despesas que não tenham lastro em documentos aptos à sua comprovação, bem como dos valores que não tenham relação direta com a administração do espólio, a exemplo dos valores pagos a título de honorários advocatícios do advogado do agravado, além de serem corrigidos os nomes dos herdeiros e refeitos os cálculos. Não foi feito pedido liminar. Foram apresentadas contrarrazões pugnando-se pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida (fls. 160/163). [TJSP - Agravo de Instrumento - 2017427-68.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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