Habeas Corpus — Denegação da ordem por ausência de ilegalidade na custódia e na regressão de regime
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de um Habeas Corpus impetrado em favor de José Francisco dos Santos, que buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, a nulidade da regressão de regime e a ilegalidade da custódia. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem, fundamentando que a evasão do paciente do sistema prisional, ao não retornar de saída temporária, interrompeu o prazo prescricional, que se estende até 2030, e que a regressão de regime foi uma medida cautelar válida, dispensando a oitiva prévia do apenado. Além disso, a custódia foi considerada legal, uma vez que decorreu de uma condenação definitiva, e não se tratava de prisão preventiva, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou transferência da execução penal para outro estado.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2088708-84.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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