Habeas Corpus — Denegação da ordem por ausência de ilegalidade na execução penal e prescrição não configurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa. Inadimplemento da sanção pecuniária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a Felipe Rodrigues Gonçalves, que firmou um acordo de não persecução penal homologado em 29/07/2021, referente a um delito ocorrido em 15/02/2018. O impetrante argumentou que, devido ao não cumprimento do acordo, já teria ocorrido a prescrição. No entanto, o Tribunal de Justiça decidiu denegar a ordem, fundamentando que a prescrição não se configurou, uma vez que o prazo estava suspenso em razão do acordo, que não foi integralmente cumprido nem rescindido, e que a prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena cominada ao delito, conforme o artigo 109 do Código Penal, que estabelece um prazo de 8 anos para a prescrição no caso em questão.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2071831-69.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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