Habeas Corpus por tráfico de drogas — ordem denegada devido à legalidade da prisão preventiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Ricardo Saldias Padilla, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa argumenta que a decisão carece de fundamentação adequada, não satisfaz os requisitos legais, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. Além disso, sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva, a possibilidade de acordo de não persecução penal e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduz, ainda, que o paciente foi preso como "mula" do tráfico, em situação de vulnerabilidade social, e não possui endereço fixo no Brasil, o que não deveria impedir a concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal; (ii) Avaliar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas, evidenciados pelos elementos informativos do auto de prisão em flagrante, declarações colhidas, auto de exibição e apreensão, e laudo de constatação da droga. 4. A decisão destacou a gravidade concreta da conduta, a quantidade significativa de drogas apreendidas, e o risco à ordem pública, justificando a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando ilegalidade na custódia cautelar. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. 6. A possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e de regime inicial de pena diverso do fechado será analisada em eventual condenação, não cabendo antecipação do mérito na via do habeas corpus. 7. A alegação de que o paciente atuava como "mula" do tráfico, em situação de vulnerabilidade social, deve ser exposta no bojo da ação penal, pois sua análise exige minudente exame de provas, o que é incompatível com o rito sumário do writ. IV. Dispositivo e Tese 8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão que decreta a prisão preventiva está bem fundamentada e atende aos requisitos legais. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, c. c. art. 40, V; CPP, arts. 310, 312 e 313; Resolução nº 425/2021 do CNJ. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 9888/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 19.09.2000. TJSP, HC nº 2002463-75.2023.8.26.0000, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.02.2023. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO impetra o presente pedido de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de RICARDO SALDIAS PADILLA, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte da MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias de São Paulo, nos autos do processo n. 1530950-06.2026.8.26.0454. Sustenta, em síntese, que houve decretação de prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo, contudo, caso da sua revogação ou substituição por medidas menos gravosas, em razão da falta de fundamentação adequada da decisão, da não satisfação dos requisitos legais exigidos para a sua imposição, das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), da desproporcionalidade da prisão preventiva (pois em caso de condenação, o regime de pena a ser cumprido poderá ser diverso do fechado, diante da possibilidade de ser reconhecido o redutor do tráfico privilegiado), da possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal e da possibilidade de serem aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Ressalta, ainda, que o paciente foi preso exercendo a atividade denominada “mula" do tráfico, em que pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social são aliciadas por traficantes a fim de que façam o transporte de drogas. Além disso, argumenta que o fato de não possuir endereço fixo no Brasil não pode obstar a concessão de liberdade provisória ao paciente, devendo ser aplicada ao presente caso a Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do acolhimento de pessoas em situação de rua. Pleiteia, assim, a concessão da liminar, para que seja determinada a revogação ou substituição da prisão preventiva, e, ao final, a confirmação da medida. Indeferida a liminar (fls. 68) e prestadas informações pelo Juízo apontado como autoridade coatora (fls. 73/74), manifestou-se a d. Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (fls. 78/81). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 3007371-56.2026.8.26.0000 - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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