Habeas Corpus para concessão de prisão domiciliar — pedido não conhecido por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Michelly Hatschbach da Silva, visando a concessão de prisão domiciliar em razão de sua condição de mãe de três filhos menores. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que a via adequada para contestar a decisão de indeferimento da prisão domiciliar seria o agravo em execução, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, a decisão ressaltou a ausência de flagrante ilegalidade e a necessidade de comprovação de circunstâncias excepcionais que justificassem a concessão do benefício, o que não foi demonstrado no caso em questão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2091704-55.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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