Habeas Corpus — não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita para impugnar decisão sobre exame criminológico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de Habeas Corpus visando a revogação da exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime da paciente, que cumpre pena em regime semiaberto. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via do habeas corpus não é adequada para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais, sendo o recurso cabível o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A decisão ressaltou que não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do mandamus, e que a exigência do exame criminológico se baseou na reincidência da paciente, evidenciando a necessidade de verificar sua adequação às regras de convivência. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2095595-84.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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